Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 30/11/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2021)

Aguardando emissão de parecer jurídico do PLC nº 26/2021, que "Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar nº 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências".