Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 30/11/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
30/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico do PLC nº 27/2021, que "Altera o § 3º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 104, de 24 de março de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS 2021 e dá outras providências".