Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 30/11/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
30/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico do PLC nº 28/2021, que "Dispõe sobre a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, e dá outras providências".