Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 02/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2021)

Aguardando emissão de parecer jurídico do PLC nº 30/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 116 de 13 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco - ACRE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar".