Veto nº 2 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/08/2019 (Veto nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
14/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 25/2019. AUTÓGRAFO N. 20/2019. PROIBIÇÃO DO CORTE DE ÁGUA E ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO EM DIAS ESPECÍFICOS. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. VETO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROJETO QUE NÃO REGULAMENTA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.