Veto nº 3 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/08/2019 (Veto nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
16/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 24/2019. AUTÓGRAFO N. 18/2019. REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. VETO POLÍTICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.