Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 14/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
14/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico do PLC nº 32/2021, que "Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os servidores de apoio da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, em efetivo exercício, na forma que especifica".