Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021 | Norma promulgada | 07/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
07/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. PUBLICADO NO D.O.E Nº 13.180, DE 08/12/2021; PAG. 82