Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021 | Norma promulgada | 29/11/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
29/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO D.O.E Nº13.176, DE 02/12/2021; PAG. 84