Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 08/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
08/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 01/2019. INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS E IMEDIATO. AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.