Veto nº 4 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/08/2019 (Veto nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
19/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 28/2019. AUTÓGRAFO N. 22/2019. DIA DA FIBROMIALGIA. ATENDIMENTO PREFERENCIAL E RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO A PESSOAS COM FIBROMIALGIA. INSTALAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. VETO JURÍDICO E POLÍTICO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO QUE NÃO DETERMINA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA ANALISAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE PROPOSIÇÕES NORMATIVAS.