Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021 | Norma promulgada | 20/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2021

Unidade Local

Executivo Municipal/Casa Civil - EM

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

20/12/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. PUBLICADA NO D.O.E Nº 13.190, DE 22/12/2021. PAG.234