Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021 | Norma promulgada | 14/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/12/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

14/12/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. PUBLICADO NO D.O.E Nº 13.185, DE 15/12/2021. PAG.98