Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
20/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 01/2019. INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS E IMEDIATO. PROIBIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO.