Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
27/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 35/2019. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CEROL, DA LINHA CHILENA E DE PRODUTOS SIMILARES QUE CONTENHAM ELEMENTOS CORTANTES E SEJAM UTILIZADOS NO ATO DE EMPINAR PIPAS. PODER DE POLÍCIA. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.