Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021 | Norma promulgada | 23/12/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
23/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 131, de 23/12/2021. PUBLICADA NO D.O.E nº 13.193, de 29/12/2021