Veto nº 10 de 2021 | Norma promulgada | 22/12/2021 (Veto nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
22/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. PUBLICADO NO D.O.E Nº 13.191, DE 23/12/2021. PÁG. 79/155