Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 05/09/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2019
Unidade Local
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
05/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°12/2019. PARECER N° 78 DA CCJRF. APROVADO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CCJRF. EM: 05/09/2019.