Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
09/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 34/2019. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. CONSELHOS MUNICIPAIS. DIVULGAÇÃO VIRTUAL. PARTICIPAÇÃO POPULAR. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI 12.527/2011. RECOMENDAÇÕES. APROVAÇÃO.