Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 21/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
21/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°04/2019 "Dispõe sobre a normatização do emprego correto da terminologia "Pessoa com Deficiência" no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências".