Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 26/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
26/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n. 05/2019, que "Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos no âmbito de Rio Branco".