Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
26/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 40/2019. POLÍTICA PÚBLICA. AÇÃO AFIRMATIVA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. ADEQUAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. APROVAÇÃO.