Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 | Norma promulgada | 18/03/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
18/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 18 DE MARÇO DE 2022. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 13.249, DE 22/03/2022.