Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 01/10/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
01/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico do PLC nº 16-2019 que "Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013, 2. 225, de 23 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar nº 54, de 07 de dezembro de 2018."