Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/10/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
02/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 16/2019. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.959/2013 E REVOGAÇÃO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 54/2018. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.