Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
04/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 39/2019. PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATÉRIA REGULADA DETALHADAMENTE PELA LEI MUNICIPAL N. 1.764/2009. ART. 7º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. REJEIÇÃO.