Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 | Norma promulgada | 02/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
02/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n° 137, de 29 de abril de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.275, pag. 86- 91.