Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 | Processo Arquivado | 02/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
02/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 2ª Sessão Extraordinária, dia 22/04/2022. Sancionada integralmente em 29/04/2022. Lei Complementar n° 138, de 29 de abril de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.275, de 02 de maio de 2022 (págs. 91-93). Processo arquivado na DILEGIS.