Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022 | Norma promulgada | 02/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

02/05/2022

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

02/05/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar n° 143, de 28 de abril de 2022. Publicado no D.O.E n° 13.275, pág. 141.