Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022 | Norma promulgada | 02/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
02/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n° 144, de 29 de abril de 2022. Publicado no D.O.E n° 13.275, pág. 142-143.