Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022 | Norma promulgada | 04/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2022

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

04/05/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 4 DE MAIO DE 2022, PUBLICADA NO D.O.E N° 13.280, PÁG. 29, DE 09/05/2022.