Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 | Norma promulgada | 02/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
02/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N° 139, DE 29 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADA NO D.O.E N° 13.275, PÁG.93-97, DE 02/05/2022.