Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022 | Norma promulgada | 29/04/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
29/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N°145, DE 29/04/2022, PUBLICADA NO D.O.E N° 13.275, PÁG;142, DE 02/05/2022.