Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 | Norma promulgada | 25/04/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
25/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 25 DE ABRIL DE 2022. PUBLICADA NO D.O.E N° 25 DE ABRIL DE 2022, PÁG.199.