Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022 | Norma promulgada | 12/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
12/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 10 DE MAIO DE 2022, PUBLICADO NO D.O.E N° 13.283, DE 12/05/2022, PÁG.99.