Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022 | Norma promulgada | 06/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
06/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 6 DE MAIO DE 2022, PUBLICADO NO D.O.E N° 13.281, DE 10/05/2022, PÁG. 74-75.