Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022 | Norma promulgada | 29/04/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N° 146, DE 29 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO D.O.E N° 13.276, DE 03/05/2022, PÁG. 245-246.