Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022 | Norma promulgada | 12/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
12/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N° 151, DE 12 DE MAIO DE 2022, PUBLICADO NO D.O.E N°13.285, DE 16/05/2022, PÁG. 68-69.