Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
17/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 44/2019. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES PARA PERMITIR O ACESSO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARTICULARES (PERSONAL TRAINERS) ÀS ACADEMIAS E SIMILARES. DIREITO CIVIL. DEFINIÇÃO DAS NORMAS SUBSTANTIVAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROPRIEDADE PRIVADA. RESTRIÇÃO DA FACULDADE DE GOZO. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA.