Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/07/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
21/07/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 15/2020. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI N. 4.320/1964 E COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. APROVAÇÃO.