Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 15/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
15/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 10/2019. PROIBIÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS DIFERENCIADOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E DE MOTORISTA.