Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
26/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 10/2019. PROIBIÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS DIFERENCIADOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E DE MOTORISTA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 332/1982. PROJETO QUE APENAS REFORÇA OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. APROVAÇÃO.