Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 03/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
03/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura e repartições municipais só contratarem profissionais da comunicação/jornalista devidamente registrados e validados pela sua entidade de classe.