Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 20/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
20/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Rio Branco".