Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
25/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 53/2019. AGENTES PÚBLICOS. FOLGA ANUAL NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA. REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE.