Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022 | Processo Arquivado | 06/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 47ª Sessão Ordinária, dia 30/06/2022. Sancionada integralmente em 01/07/2022. Lei Complementar n° 166, de 01 de julho de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.319, de 05 de julho de 2022 (págs. 162-163). Processo arquivado na DILEGIS.