Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2022 | Processo Arquivado | 06/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 45ª Sessão Ordinária, dia 28/06/2022. Sancionada integralmente em 29/06/2022. Lei Complementar n° 163, de 29 de junho de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.317, de 01 de julho de 2022 (pág. 188). Processo arquivado na DILEGIS.