Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022 | Processo Arquivado | 13/06/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 40ª Sessão Ordinária, dia 09/06/2022. Sancionada integralmente em 13/06/2022. Lei Complementar n° 158, de 13 de junho de 2022. Publicada no D.O.E n° 13.308, de 20 de julho de 2022 (pág. 130). Processo arquivado na DILEGIS.