Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 26/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
26/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N.' 11.340, no âmbito do Município de Rio Branco.