Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022 | Norma promulgada | 20/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/07/2022

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

20/07/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 20 DE JULHO DE 2022. PUBLICADA NO D.O.E N° 13.332, PÁG. 124, DE 22/07/2022.